Termos e Condições de Uso

1. Identificação e Objeto

O Portal AgriNewBras (acessível através de https://portal.agrinewbras.com.br) é uma plataforma de inteligência agronômica e serviços técnicos mantida pela Brant Solutions | Prof. Dr. Santos H. B. Dias, voltada para engenheiros agrônomos, peritos avaliadores rurais, consultores e produtores rurais.

A plataforma disponibiliza ferramentas computacionais online para avaliação de terras, leitura de declividade e altimetria (INPE TopoData 30m), cálculo de Valor da Terra Nua (VTN), balanço de irrigação, recomendação agronômica e intermediação de laudos técnicos especializados.

2. Cadastro e Autenticação Institucional (Google Sign-In)

O acesso às áreas logadas e recursos por assinatura ocorre através de autenticação federada com a conta Google (Google Identity Services) ou credenciais autorizadas. Ao autenticar-se:

• O usuário autoriza a leitura de dados cadastrais básicos fornecidos pelo Google (Nome, E-mail e Foto de perfil pública).
• O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua conta.
• É vedado o compartilhamento massivo de acessos individuais entre múltiplos escritórios não conveniados.

3. Planos de Assinatura e Pagamentos

O acesso às ferramentas digitais do portal pode ser contratado mediante plano de assinatura recorrente (ex: Plano Mensal de R$ 49,90/mês). As cobranças são processadas com criptografia de ponta a ponta através de gateways autorizados (como Asaas, Mercado Pago ou Stripe).

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento sem incidência de multas, cessando a renovação para o ciclo subsequente.

4. Responsabilidade Técnica sobre Laudos e Avaliações

As ferramentas disponibilizadas pela plataforma (tais como estimativas preliminares de valor da terra, mapas de declividade e relatórios automatizados em PDF) constituem ferramentas de apoio à tomada de decisão.

A emissão de Laudo Pericial Oficial para fins judiciais, bancários (garantia/crédito rural) ou de desmembramento exige a contratação do serviço adicional de responsabilidade técnica com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, a ser assinado por profissional habilitado em conformidade estrita com a norma ABNT NBR 14.653-3.

5. Propriedade Intelectual e Contato

Todos os algoritmos, bancos de dados integrados (VTN DERAL/RFB), interfaces visuais e marcas pertencem à AgriNewBras e Brant Solutions. Para dúvidas sobre estes termos: contato@agrinewbras.com.br.